O SPUKIJZ viola a Lei do Mercado e Governo?

No início de outubro foi publicado o Relatório Interino de Auditoria de outubro de 2022 do Ministério da Saúde (VWS). Este relatório analisa em profundidade o funcionamento do VWS e os diferentes subsídios e adiantamentos.

O relatório completo: http://lnnk.in/b8fH

As restantes informações utilizadas provêm do site do Governo dos Países Baixos sobre a Lei do Mercado e Governo: http://lnnk.in/eyfb

 Segue o texto do capítulo 3.3.3 sobre o SPUKIJZ, acompanhado de informação adicional.

 Capítulo 3.3.3 Pontos de atenção, pagamentos específicos, Pistas de Gelo e Piscinas e Incentivo ao Desporto

Texto base:

No âmbito do pagamento específico Pistas de Gelo e Piscinas, um município pode apresentar um pedido de compensação pelo défice de exploração de uma piscina ou de uma pista de gelo, decorrente das medidas de combate à propagação da COVID-19.

Informação adicional:

Na implementação do SPUKIJZ, logo à partida o VWS e a Vereniging Sport en Gemeente (entrevista a Andre de Jeu, setor das piscinas) indicaram que este pagamento se destinava especificamente às piscinas que eram propriedade do município (imóveis), ainda que fossem exploradas por empresas comerciais cotadas em bolsa. Estas empresas, além da habitual compensação anual de exploração paga pelo município, receberam também o SPUKIJZ para cobrir défices de exploração adicionais. Muitas destas piscinas conseguiram encerrar o seu exercício sem dívida e algumas até com lucro.

 Texto base:

O regulamento presta atenção insuficiente à determinação dos défices de exploração decorrentes da COVID-19. Isto, para além do risco de auxílios estatais, pode gerar incertezas quanto à legalidade.

 Informação adicional:

Com base na execução do pagamento SPUKIJZ, e à luz da Lei do Mercado e Governo, pode afirmar-se que existem falhas graves relativamente ao subsídio atribuído aos défices de exploração associados às medidas contra a covid nas piscinas. Ou seja, disponibilizou-se dinheiro apenas para piscinas públicas, sendo que são os exploradores comerciais que recebem os subsídios. Estes exploradores não tiveram de ajustar ou aumentar os seus preços durante, entre ou após a crise da covid e os confinamentos. Desta forma, o governo infringe uma regra importante da Lei do Mercado e Governo.

 Proibição de favorecimento

Os poderes públicos não podem favorecer as suas próprias empresas públicas em detrimento de empresas concorrentes. Por exemplo, oferecendo tarifas mais baratas.

 Texto base:

Em 2023 termina o pagamento específico Incentivo ao Desporto. Em 2024 entra em vigor o novo regulamento. Nos anos de controlo anteriores detetámos incertezas materiais e ilegalidades tanto nas concessões como nas determinações. A nossa amostragem sobre as concessões dará uma imagem dos erros extrapolados e das incertezas quanto à legalidade em 2022, bem como das causas subjacentes. Os nossos trabalhos sobre as determinações de 2022 revelarão se as incertezas quanto à legalidade diminuíram.

3.4 A dimensão das constatações resultantes do incumprimento das regras de auxílios estatais deverá diminuir em 2022

 Em 2021 constatámos € 301 mln. em erros e incertezas relativos a auxílios estatais, dos quais € 207 mln. em regimes de subsídios e € 94 mln. em subsídios institucionais e de projetos. Relativamente aos principais subsídios, verificámos em que medida estes erros e incertezas, que têm origem em anos anteriores — quando a atenção dada à regulamentação sobre auxílios estatais era bastante menor —, se refletem em 2022. A investigação sobre os auxílios estatais ainda está em curso.

Ao estabelecer novos regimes de subsídios, o VWS presta sempre atenção aos regimes de auxílios estatais, nomeadamente através do preenchimento de um formulário padrão em que são abordados os critérios de auxílios estatais. Recomenda-se que se fundamente a resposta a todos os 5 critérios. O VWS limita-se frequentemente ao critério determinante.

A 1 de julho de 2022 terminou o "quadro temporário de auxílios estatais destinado a apoiar a economia no contexto do atual surto de COVID-19". Para os regimes de subsídios posteriores a esta data, como por exemplo os Empregos-Covid nos Cuidados de Saúde 2022, este é um ponto de atenção.

Os auxílios estatais podem também ocorrer noutros fluxos financeiros que não os subsídios, como por exemplo nos pagamentos específicos e nas adjudicações. No ano de controlo de 2021 verificou-se, por exemplo, que o VWS não realizou o teste de auxílios estatais do pagamento específico Pistas de Gelo e Piscinas, o que gerou incertezas quanto à legalidade. Na nossa auditoria de 2022 voltaremos a incluir o teste de auxílios estatais.